A Justiça Federal de Santa Catarina suspendeu a cobrança de FAP (Fator Acidentário de Prevenção) para uma empresa do setor plástico, em Joinville, devido a incoerências na aplicação de normas previdenciárias. De acordo com a decisão, a aplicação dessa cobrança, conforme previsto no artigo 10 da Lei 10.666/03, pode...

                  Em artigo, consultora aborda a obrigatoriedade do Equipamento de Proteção Individual (EPI)              Iniciando o presente estudo, convém mencionar que a CLT prevê no artigo 166 que a empresa é obrigada a fornecer equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.            As...

              Valor do SAT caiu pela metade e beneficiará cerca de 400 mil empresas                 A alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) foi reduzida pela metade – valor de até 3% da folha de pagamento – para as empresas que não registrarem acidentes. A medida que diminui as...

            Na legislação trabalhista brasileira, há situações em que o trabalhador tem o direito de permanecer no emprego e não pode ser demitido, mesmo que isso seja contra a vontade do empregador. É a chamada estabilidade no emprego, que pode ser dividida em quatro categorias: estabilidade definitiva, estabilidade temporária, garantia...