1.7 Cabe ao empregador:a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, Fonte: NR-01 Disposições Gerais

A NR-06 em seu item 6.3 dispõe que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalhoou de doenças...

O segmento frigorífico tem sido um grande impulsionador da economia brasileira no atual momento, gerando milhares de empregos e ampliando a renda em diversas regiões do país. O recente marco regulatório de Segurança e Saúde do Trabalho (NR-36) específico para o setor trouxe outro importante avanço para empresas e seus...

A preocupação com a segurança e a saúde do trabalhador é uma das agendas mais importantes no âmbito da regulação das relações do trabalho hoje no Brasil. Todavia, é preciso combinar a inarredável proteção do trabalhador, a qual a regulamentação tem por objetivo, com os impactos e efeitos dela decorrentes...