SST é desafio para a Sustentabilidade das Empresas
Os temas, as questões e as regulações que envolvem a área de segurança e saúde no trabalho (SST) têm ganhado importância nas agendas das empresas, mas ainda há um desnível em termos de perspectiva sobre os riscos, impactos e o que deve e pode ser feito. Se por um lado foram noticiados avanços em algumas regulamentações do Ministério do Trabalho e Emprego, como a Norma Regulamentadora de Frigoríficos, por outro há um conjunto de fatos e acontecimentos no Judiciário e em outras instituições que, se por enquanto não geraram preocupações para as empresas, devem começar a gerar nos próximos anos.
Nesse sentido, vale lembrar recente decisão relatada pelo novo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Cláudio Mascarenhas Brandão, quando ainda era desembargador no Tribunal Regional do Trabalho Baiano. Nessa decisão, que tratava da indenização em virtude do falecimento por acidente de trabalho em indústria do ramo químico, foi elevada a condenação indenizatória de R$ 150 mil reais, anteriormente concedida na Vara do Trabalho, para R$ 1 milhão de reais. O TST recentemente confirmou a condenação milionária imposta, e teve como principal argumento que a empresa teria sido negligente com os cuidados que deveriam envolver uma peça (caldeira) que explodiu e ocasionou o óbito. Essa decisão sinaliza uma tendência que deve crescer nos próximos anos: a de indenizações milionárias por acidentes de trabalho. Tem-se notado, e basta uma pesquisa rápida nas decisões dos tribunais do trabalho para confirmar, um crescimento no valor dessa condenação. Muito além de decisões que visam reparar o dano sofrido pelo acidentado, nota-se uma propensão a se colocar um caráter punitivo nas indenizações.
O TST também tem aumentado sua atuação na questão dos acidentes de trabalho e de SST. Como exemplo, o Tribunal liderou, no ano passado, o lançamento de diversas ações visando ao combate dos acidentes do trabalho, como o Programa em prol do Trabalho Seguro. Neste ano, o TST anunciou que realizará uma semana (de 20 a 24 de maio) dedicada exclusivamente ao julgamento de ações trabalhistas que tratam de acidentes do trabalho. Esse foco deve aumentar, pois o mais novo Ministro do Tribunal, recentemente escolhido pela Presidente Dilma em lista tríplice encaminhada pelo TST, tem como principais trabalhos doutrinários a preocupação com acidentes de trabalho e a responsabilidade civil do empregador
A indústria, por meio do SESI, tem buscado atuar de forma positiva em prol de melhorias nesse contexto. Para isso, recentemente firmou um compromisso público, durante as comemorações ao Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, que visa ampliar para mais de 4 milhões por ano (hoje são 2,7 milhões) o atendimento ao trabalhador em ações de SST, qualidade de vida e meio ambiente.
Soma-se a esse cenário o ajuizamento somente esse ano de 291 ações regressivas acidentárias pela Advocacia Geral da União – AGU. O objetivo da AGU na ação é reaver cerca de 252 milhões pagos pela Previdência em benefícios acidentários. Ou seja, cada ação regressiva acidentária tem o custo médio de R$1 milhão de reais.
Vale lembrar que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu em 2011 duas recomendações aos Tribunais Regionais do Trabalho em relação a acidentes de trabalho. A primeira prioriza a tramitação dos processos na Justiça do Trabalho que envolvam este tema. A segunda determina que cópias das sentenças e/ou acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho sejam encaminhadas à Procuradoria Geral Federal — PGF para subsidiar ajuizamento de ações regressivas.
Se algumas décadas atrás tinha-se pouca consciência do impacto das regulações e questões ambientais na agenda de preocupações das empresas, que ganhou enorme vulto nos últimos anos, pode-se afirmar o mesmo em relação à segurança e saúde no trabalho para os próximos anos. Diversas ações, conjugadas ou não, têm acontecido e a perspectiva é de que as empresas dia após dia sejam mais impactadas com as regulações de SST e com decisões do Judiciário.
Já a Confederação Nacional da Indústria – CNI, preocupada com a segurança jurídica, com os custos de adaptações a normas técnicas e com possíveis passivos, atua visando alcançar melhorias nas regulações relativas a SST, por meio de representações em fóruns tripartites, participação ativa nas discussões sobre o tema, construção de estudos técnicos, documentos de posicionamento e orientação, além de outras ações políticas e jurídicas.
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