Registro Eletrônico gera segurança para o trabalhador

“Melhor desempenho, menos acidentes de trabalho e menos exploração”. Estas são algumas das vantagens que o trabalhador ganha com a adoção do Sistema do Registro de Ponto Eletrônico – SREP. A explicação foi dada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Vandrei Barreto de Cerqueira durante a audiência pública para debater o uso do ponto eletrônico e horas extras no Brasil promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado – CDH, nesta segunda-feira 10, presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS). Na ocasião, o Auditor-Fiscal do Trabalho representou a presidente do Sinait, Rosângela Rassy.

Segundo ele o uso do REP vai possibilitar a recuperação de R$ 10 bilhões de horas extras que deixam de ser pagas anualmente, e o recolhimento de 8 bilhões de FGTS, que podem ser utilizados pelo governo para a construção de 440 mil casas populares, por exemplo.

O REP também consegue impactar nas horas extras ao impedir que sejam feitas mais horas extras do que o permitido por dia, duas horas no total. “Com esta redução, abrem-se mais vagas no mercado de trabalho. Supondo uma jornada de 10 horas extras semanais, a cada 44 trabalhadores que deixam de fazer hora extra, surgem 440 horas a serem repostas levando à contratação de 10 novos trabalhadores”, explicou o Auditor-Fiscal.

Para Vandrei Barreto os acidentes de trabalho causados por fadiga decorrentes de excesso de horas trabalhadas são alarmantes. Este quadro piora se levar em consideração o aumento da economia no Brasil, que nos últimos 20 anos quase dobrou o PIB brasileiro, e a fiscalização trabalhista não consegue fiscalizar devido ao baixo número de Auditores-Fiscais do Trabalho, atualmente pouco mais de 2.800. 

Conforme o Auditor-Fiscal, neste cenário ocorreram nos últimos cinco anos, 430 acidentes causados por sobrejornada de trabalho, decorrentes de exigüidade de tempo para repouso e refeição, fadiga, e outros motivos. Desses, 167 acidentes foram fatais, ou seja, quase três mortes por mês devido ao excesso de jornada. “São três famílias destruídas por mês por causa do excesso de jornada de trabalho”, denunciou o Auditor-Fiscal. 

Para a Auditoria-Fiscal do Trabalho o uso do REP concilia segurança jurídica e livre escolha. De acordo com Barreto, o controle eletrônico nada mais é do que uma adequação à evolução tecnológica conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE na Portaria 1.510/2009. “Em nenhum momento o Ministério foi além do que os legisladores permitiram”, disse o Auditor-Fiscal, contestando as reclamações de parte da classe empresarial, que não quer aderir ao uso do REP, além de questionarem a inviolabilidade do sistema.

De acordo com Vandrei, o REP é seguro. “Para violar o sistema seria necessário, primeiro, a violação do aparelho, ou seja, quebrá-lo para mexer no sistema, e isso é inviável tanto do ponto de vista financeiro como prático para o empregador. Além de que o REP vem com um selo, sendo que a única alteração poderia ser de hardware substituído por outro sistema com marcação alterada. Para fazer esta adulteração teria primeiro que romper o lacre, o que leva o empresário a ser autuado pela fiscalização trabalhista. Nesta situação, a fiscalização considera que o ponto não está sendo batido”, explicou o Auditor.

Ele deu vários exemplos de fraudes cometidas por maus empregadores no sistema de ponto. “O bom empresário não frauda o ponto, mas a gente tem que impedir esse tipo de conduta e por isso as correções são para todos”.

Para o Auditor-Fiscal o SREP ainda não é a saída ideal, mas é a mais viável no momento. “Assim como os demais sistemas de ponto, o eletrônico também pode ser alterado. Este em seus bytes, daí a solução de instituir o REP”. Ele explicou as vantagens de usar o equipamento com rigidez no hardware, a exemplo de a memória do registro de ponto ser inviolável. Disse que é preciso educar os maus empregadores, e o REP veio para isso.

Entre as vantagens para quem utiliza o REP estão a igualdade de condições de competição entre os empresários, decorrente de uma maior produção ocasionada por um trabalhador menos cansado, que passa a produzir mais, com menos chance de se acidentar. Para a empresa isto implica em ganhar um trabalhador mais atento, mais satisfeito e mais produtivo. Sem falar que o empregador passa a ganhar no atacado, deixando de pagar horas extras pelo menos 50% mais caro. O mau empregador também passa a concorrer com o bom empregador e a tendência é ele melhorar sua produção.

Segurança para o trabalhador e para o empregador
A secretária de Inspeção do Trabalho, Vera Lúcia Albuquerque disse que com a implantação do SREP o governo quer dar proteção e segurança jurídica ao trabalhador e ao empregador, ao dar uma bilateralidade deste registro diário, pois as fraudes podem ocorrer dos dois lados. No caso do empregador, quando um trabalhador entra na Justiça pedindo indenizações milionárias. 

De acordo com a secretária “a Inspeção do Trabalho tem colegas altamente capacitados, a exemplo de Vandrei Barreto, que elaboram sistemas de controle de jornada.  No caso do REP, por exemplo, o inspetor do trabalho coloca um pendrive e faz uma cópia de dados do backup, o arquivo pode ser copiado em qualquer momento e em qualquer lugar, explicou.

Segundo Vera Albuquerque, a cada dia o aparelho do REP fica mais barato, hoje já é possível adquiri-lo por R$ 1.200. Atualmente, são 29 empresas fabricantes do REP, 250 fabricantes do software usado no aparelho, e 260 mil empresas já estão utilizando este Registro de Ponto. 

O MTE emitiu cinco portarias prorrogando o uso do REP para dar tempo para os empregadores se organizarem. “Não faltam equipamentos no mercado, pelo contrário, com as prorrogações aumentou o numero de equipamentos disponíveis” informou a secretária.

Para Vera Albuquerque o REP é algo que beneficia a sociedade como um todo.  “O MTE  tinha obrigação legal de emitir instruções a respeito deste tema e o fez. A visão é que o REP não é problema. É solução para a questão da hora extra no Brasil”, atestou a secretária. 

O presidente  do Sindafit/DF e vice-presidente de Inativos e Atividades Assistenciais do Sinait  Marco Aurélio Gonsalves acompanhou a audiência pública desta segunda-feira, 10 de outubro, na CDH. Ainda participaram da audiência Pablo Rolin- Analista da Área de Relações Trabalhistas, representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Luiz Alberto de Vargas- Desembargador do Rio Grande do Sul, representando a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho- Anamatra; Manoel Messias Melo – Secretário de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Ledja Austrilino Silva – Diretora da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; Francisco Calasans Lacerda- Presidente do SINTHORESP; Pedro Parizi – Diretor de Relações Governamentais do Mac Donald e Marco Clemente- Presidente em Exercício do Sindicato dos Radialistas do DF.