Portarias focam embargo e interdição

Atualmente, um dos temas em debate entre os auditores fiscais são as portarias referentes ao processo de embargo e interdição, publicadas em janeiro pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Editada em janeiro, o intuito da alteração na NR por meio da Portaria nº 199/2011 é modernizar os conceitos de embargo e interdição e descartar procedimentos que não eram aplicados. Uma das adaptações diz respeito ao fato de a simples exposição do trabalhador a situação de grave e iminente risco já ser considerada um tipo penal, mesmo sem que tenha ocorrido acidente de trabalho.

Já a Portaria nº 40, publicada em junho de 2010 e retificada em janeiro de 2011, destina-se a todo AFT em exercício na circunscrição de uma SRTE, inclusive aos integrantes de grupos móveis de fiscalização. Ela traz orientações sobre a ação de embargo e interdição, desde informações que devem constar no relatório técnico, até diretrizes sobre a possibilidade de recurso para suspensão da ação. Por mais que a portaria seja uma maneira de formalizar a ação, associações de auditores tem questionado sua aplicabilidade.