No MTE: Norma Regulamentadora 24 do MTE entra em Consulta Pública

Publicado em 23/05/2012 no MTE.

O Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria nº 320, de 23 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio último submete à Consulta Pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora nº 24, que diz respeito às Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.

Cabe a NR 24 regulamentar as questões gerais aplicadas a todos os segmentos econômicos relacionadas às instalações sanitárias, vestiários, local de refeições, alojamentos, água potável e uniforme nos locais de trabalho. O novo texto proposto pelo MTE traz também inovações, uma delas é a proposta de regulamentação das vestimentas de trabalho, não existente no texto legal em vigor.

A Consulta Pública terá a vigência de sessenta dias após a publicação da Portaria MTE N.º 320/2012 para o recebimento de sugestões ao texto, que poderão ser enviadas por qualquer pessoa, empresa ou entidade até o próximo dia 9 de julho para o e-mail: [email protected] pelo correio para o endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios – Bloco F- Anexo B – 1º Andar – Sala 107 – CEP70059-900 – Brasília/DF).

Leia a íntegra do Norma Regulamentadora 24 do MTE entra em Consulta Pública  nos links:

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Fonte: No MTE: Norma Regulamentadora 24 do MTE entra em Consulta Pública