No CNI em Ação: “Plenário da Câmara aprova o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço”

No CNI em Ação Nº 106 de 21 de setembro de 2011.

A Câmara dos Deputados aprovou, de forma definitiva, o PL 3.941/89, do então Senador Carlos  Chiarelli (PFL/RS), que regulamenta o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

O projeto mantém o prazo de Aviso Prévio, em 30 dias, para os empregados que tenham até um ano de serviço na mesma empresa. Além disso, acrescenta 3 dias para cada ano de serviço prestado, até o limite de 60. Assim, o Aviso Prévio pode chegar a ter 90 dias, no máximo.

O Supremo Tribunal Federal adiou, em junho deste ano, o julgamento de quatro Mandados de Injunção (MI) cujos autores reclamavam o direito assegurado pelo artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, de “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo trinta dias, nos termos da lei”. Os mandados foram impetrados diante da omissão do Congresso Nacional que, após a promulgação da CF/88, não tinha regulamentado o dispositivo.

Em virtude da incerteza do posicionamento do STF, especialmente porque não se tinha nenhuma sinalização a respeito, a CNI juntamente com as demais Confederações patronais passaram a apoiar o PL 3.941/89.

Importante ressaltar que uma decisão do STF seria mais prejudicial para o setor produtivo do que a proposição legislativa aprovada, caso fossem estipulados prazos muito superiores aos 30 dias praticados na atualidade. Ademais, os efeitos seriam retroativos, posto que qualquer trabalhador demitido nos últimos dois anos poderia requerer judicialmente o aviso prévio Proporcional, tendo por paradigma a decisão do Supremo.

A Confederação Nacional da Indústria desenvolveu ações para a aprovação da proposta.

Foram realizados encontros com os líderes partidários solicitando apoio para a inclusão do
projeto na pauta do Plenário.

Um acordo entre as lideranças permitiu a aprovação do texto vindo do Senado. Em conseqüência, ficaram prejudicados o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e os 32 Projetos de Lei apensados ao projeto.