Em meio a este cenário mundial que participa ativamente da transformação desta realidade, e para o qual damos aval quando simplesmente consumimos, é hora de refletirmos sobre os riscos das nossas ações no meio ambiente.

O Brasil, como país detentor do maior bioma do mundo, possui uma legislação ambiental que mundialmente também é considerada uma das mais completas, e o Código Florestal, que foi instituído em 15 de setembro de 1965 com a Lei 4771, é um dos principais pilares desta legislação.

Com o apoio da bancada ruralista, tramita no Congresso Nacional uma proposta para alterar este Código, transferindo aos estados importantes poderes que hoje são conferidos ao governo federal.

De acordo com os mecanismos do código atual no contexto privado, todos os terrenos próprios para agricultura precisam manter APP – Áreas de Preservação Permanente, que são de interesse prioritário para a preservação dos recursos hídricos e suas áreas de recarga, como as margens dos rios, as RL – Reservas Legais, áreas distintas das APP que devem ser mantidas com vegetação natural para que haja a preservação da diversidade e dos recursos florestais. As restrições de uso impedem que estas áreas sejam utilizadas para atividades agrícolas – cultivo de soja, milho, cana, pecuária, etc. Atualmente, a área de reserva legal varia de 20% a 80% da propriedade rural. Juntas, as áreas de APP e RL somam cerca de 345 milhões de hectares. Considerando que temos em torno de cinco milhões de propriedades rurais no Brasil, o cumprimento do monitoramento pelos órgãos de fiscalização e as ações judiciais de reparação no caso de não-conformidade são pouco eficazes Consequentemente, temos a não obediência ao Código Florestal que, há décadas, se acumula em regiões onde a atividade agropecuária é intensa.

Dos 850 milhões de hectares que temos no Brasil, 80 milhões estão em situação de não-conformidade com o Código Florestal. Como resultado, o custo total para recuperação destas áreas seria de duas vezes o PIB de todo o agronegócio.

O Código que vigora no país atualmente é um instrumento fundamental para que haja a conservação da vegetação natural, porém é reconhecido que ele precisa de ajustes a fim de que se torne mais eficaz – este é o ponto em comum entre ambientalistas e ruralistas. Entretanto, a mudança proveniente da alteração do Código não pode dar margem para aumentar a degradação ambiental no país.

Reserva Legal 

Para Aldo Rebelo, deputado federal e relator da Comissão Especial do Código Florestal, o Código vigente é bom, mas deve ser revisto, pois foi alterado com o passar dos anos. “O Código atual é uma lei boa, produzida por gente de grande talento, no entanto, essa lei foi alterada nos últimos 20 anos e uma das alterações foi o conceito de reserva legal que antes era de 20% da mata total da propriedade. Em 1998, a área de reserva legal mantida dentro da propriedade passou para 50% a 80%”, explica. Esse fator, de acordo com o deputado, acabou gerando um problema, pois as pessoas que ocuparam aquilo que a lei permitia, passaram a ser ilegais. “Se a legislação for aplicada é provável que 100% dos agricultores estejam ilegais”, enfatiza.

Rebelo aponta que os pequenos proprietários sofrem com a questão das APP. ”Com áreas de 30 metros para cada lado de um rio, dependendo da propriedade, não há mais espaço para produção, então, nós resolvemos reduzir de 30 para 15 metros, para que não haja queda do valor da propriedade e, consequente, migração das pessoas do campo para as cidades”, explica.

Para os ambientalistas, no entanto, as novas regras poderiam dar margem para que o meio ambiente seja ainda mais degradado.

Em um debate promovido pela Fundação SOS Mata Atlântica, em São Paulo, SP, especialistas em Meio Ambiente trouxeram à tona indagações propiciadas pelo projeto de lei proposto por Rebelo. Uma delas é com relação ao avanço da atividade agropecuária sobre a floresta, uma vez que o projeto concede anistia por multas que foram aplicadas até 2008 pela violação do Código atual e reduz, drasticamente, a área que os fazendeiros precisam manter intactas em suas propriedades. De acordo com especialistas, a biodiversidade e a própria vida humana correm riscos com estas alterações.

Segundo Mário Mantovani, diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, estas mudanças são perigosas para toda a sociedade, e não somente para quem mora no campo. “Essas alterações podem causar impactos irreversíveis, como maior ocorrência de acidentes naturais – a exemplo de enchentes, deslizamentos e erosão –, além de danos irreparáveis ao abastecimento de água e qualidade do ar, perda de milhões de hectares de florestas e da biodiversidade associada e fertilidade dos solos, entre outros”, afirma.

Raul do Valle, advogado e coordenador do ISA – Adjunto do Instituto Socioambiental, enfatiza que a mudança do Código é demandada pelo desrespeito à lei que acontece em grande medida e nos últimos 15 anos a sociedade começou a cobrar. “O código tem de ser mudado sim, mas não pela ótica de montar uma lei onde ninguém tenha que recuperar nada e, sim, dar recursos para que as pessoas possam fazer isso”, destaca o advogado.

De acordo com Valle, todas as organizações representativas de pequenos ruralistas entendem que dependem do solo e querem uma terra bem conservada. “Eu sou favorável ao pagamento de serviços ambientais, mas não aos grandes agricultores, e, sim, às pessoas que não têm condições de fazer isso”, observou. Para ele, a lei tem que ter garra. “Precisamos, neste momento, apresentar argumentos de porque o código atual não pode ser destruído, como se pretende, ele deve, sim, ser melhorado”, ressalta.
 
Agricultura e meio ambiente 

Para Rafael Cruz, membro da Campanha Amazônia do Greenpeace, a proposta que precisa ser discutida é um Código que diminua, até reduzir por completo, o desmatamento no Brasil. “Nós, do Greenpeace, somos contra a proposta do Aldo Rebelo, pois o que precisamos é discutir um Código que leve o Brasil ao desmatamento zero”, defende.

De acordo com dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 2010, mesmo ano de recorde de produção de grãos, tivemos a menor quantidade registrada de desmatamento.

Existe também outro problema, de acordo com Silva, quando se fala em restaurar mata legal, que é a falta de semente – em qualidade e quantidade. “O caminho dessa discussão não passa por quem tem razão e, sim, por um entendimento daquilo que é possível ser feito”, explica.

O vereador Gilberto Natalini, por sua vez, alerta, em comunicado oficial, que caso a proposta venha a ser aprovada quem sofrerá mais são as pessoas que moram nas grandes cidades. “Quando falo no Brasil, falo no Brasil rural, na floresta Amazônica, no Mato Grosso, no Brasil agrícola e no Brasil urbano, no Brasil das cidades, das grandes cidades, que hoje sofrem muito com as mudanças do clima”, explica o vereador.

O vereador salienta que o acúmulo de degradação ao meio ambiente somado ao longo dos anos trouxe, como consequência, o cenário atual. “O clima é regulado pelas florestas e a cidade destruiu sua mata de forma predatória. As ilhas de calor existentes em São Paulo foram produzidas em décadas de destruição do meio ambiente urbano da cidade. Sentimos na nossa carne o que estamos vivendo”, declara.

Com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da legislação vigente, empresas do setor de base florestal plantada e algumas das principais organizações socioambientais em atuação no Brasil apresentaram, no dia 24 de março de 2011, em São Paulo, SP, uma proposta contendo 16 pontos específicos para o novo Código Florestal Brasileiro, em tramitação no Congresso Nacional.

Beto Mesquita, diretor do Instituto Bio Atlântica e membro do Conselho de Coordenação do Diálogo Florestal, explica que a elaboração da proposta teve como base a busca do equilíbrio entre a visão de desenvolvimento das empresas de base florestal, que têm planos de expansão no país, e a preocupação legítima das organizações socioambientais com a preservação do meio ambiente e da agricultura familiar. “Conseguimos uma coisa inédita no país: fazer com que 34 empresas participassem da relatoria deste documento e, ao invés de construir um projeto totalmente contrário, o que este grupo fez foi um trabalho de oito meses, abordando 16 pontos que consideramos importantes para o desenvolvimento do código florestal do país. Para alguns temas, o código vigente é o que tem de continuar, tem coisas que o Rebelo fala que nós concordamos que têm de ser mudadas e têm abordagens que são novas neste documento”, esclarece.

Segundo Mesquita, é de comum acordo que o Código Florestal atual precisa ser revisto, a fim de que se torne mais robusto. “O que mudou nesse caso foi o ponto de partida. O Rebelo partiu do pressuposto de que o Código Florestal atrapalha a agricultura. Já, nós, partimos do ponto que ele fortalece a agricultura e essa percepção não se trata apenas de ambientalistas. “O ponto mais importante para nós não está abordado na proposta do Rebelo, que é o incentivo creditício, fiscal, metas para redução de emissões de GEE – Gases de Efeito Estufa. Criamos um conjunto de possíveis pacotes”, enfatiza Mesquita.

Para Mesquita, o fator principal é que as florestas têm uma função fundamental para o desenvolvimento do país, então quanto mais florestas, maiores serão os benefícios. “Outro ponto abordado em nosso relatório é que não é correto que esse custo seja apenas do proprietário rural. Se ele tem um déficit de área que tem de recompor, isso deve ser feito. Nesse caso, entendemos que a anistia não faz sentido. O indivíduo vai ter que recuperar, sim, mas dentro desses pacotes que deverão ser oferecidos a ele”, explica.
O diretor enfatiza que o país não pode esperar muito para ter um Código Florestal robusto. “Achamos, sim, que o mesmo precisa ser aprimorado e precisa ser urgente”, conclui Mesquita.