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Publicações do Diário Oficial da União

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 29 de abril de 2013, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 371, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre o funcionamento das Comissões Estaduais e Regionais do Benzeno. Entre outras disposições, determina que o funcionamento das Comissões Estaduais e Regionais do Benzeno – CERBz no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTE deve se dar em conformidade com o disposto nesta Portaria e nas Portarias SIT n.º 186, de 28 de maio de 2010, e n.º 191, de 19 de novembro de 2010.

Também no DOU de 29 de abril, foi publicada a Portaria nº 372, de 26 de abril de 2013, disponibilizando para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo IV da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), referente à regulamentação do inciso I do Artigo 193 da CLT, parte de energia elétrica.

Nomeada nova presidenta da Fundacentro

A professora da Pós-Graduação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, Maria Amélia Gomes de Souza Reis, foi nomeada para o cargo de presidente da Fundacentro. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União, de 18 de abril.

NR 13 e Anexo III da NR 16 – consulta pública 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 19 de abril a disponibilização para consulta pública da Norma Regulamentadora n.º 13 (Caldeiras e Vasos de Pressão). Segundo a Portaria Nº 368, de 18 de abril, o documento está aberto, por um prazo de 60 dias, para o envio de sugestões e criticas. Acesse aqui o texto básico da NR nº 13 na íntegra.

Outro texto disponibilizado para consulta pública pelo MTE no dia 19 no DOU através da Portaria Nº 367, de 18 de abril, diz respeito a criação do Anexo III da Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas). O novo texto técnico básico também está aberto, por um prazo de 60 dias, para o envio de sugestões e criticas. Acesse aqui o texto técnico básico do Anexo III da NR nº 16 na íntegra

O envio de sugestões para estes dois textos podem ser encaminhados para o e-mail [email protected]. Podem ainda ser enviados por correio para o Ministério do Trabalho e Emprego, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília/DF).

NR dos Frigoríficos (NR 36)

Em 19 de abril de 2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 555, de 18 de abril de 2013, aprovando a Norma Regulamentadora nº 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, conhecida como NR dos Frigoríficos. A NR-36 foi assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias e tem prazo de até seis meses para que as mudanças entrem em vigor, com exceção de alguns itens que demandam mais tempo, como intervenções estruturais (12 meses) e alterações nas instalações das empresas (24 meses).

Portaria 555 – Norma Regulamentadora nº 36
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