EPI – Eduardo Amorim relata medida de segurança e higiene
EPI – Eduardo Amorim relata medida de segurança e higiene
16/04/11
Vai à Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa garantir as condições de segurança e higiene dos trabalhadores rurais. O projeto (PLS 427/07) foi aprovado nesta quarta-feira, 13, em decisão terminativa, aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis., pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).
Em seu parecer sobre a matéria, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) ressalta que o projeto insere em lei ordinária exigências que já estavam previstas em normas do Ministério do Trabalho e Emprego. Ele afirma que esse procedimento traz vantagens, pois, além de evitar a insegurança jurídica daquelas normas, a lei ordinária tem um poder coercitivo e um reconhecimento legal maiores – embora avalie que essa elevação hierárquica não garanta, por si só, o fim dos abusos no campo.
Fonte: Plenário
Fonte: EPI – Eduardo Amorim relata medida de segurança e higiene
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