Empresas poderão ressarcir SUS por gastos com acidentes de trabalho.

Projeto está na Câmara. Segundo autora, quem gera risco deve ser responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos.

Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei n° 4972/09, de autoria da deputada ebecca Garcia (PP-AM), que obriga empresas públicas e privadas a ressarcirem o SUS (Sistema Único de Saúde) por despesas decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

A deputada destaca que a legislação brasileira atribui ao SUS a responsabilidade pelas ações de saúde do trabalhador, inclusive no caso de acidentes de trabalho ou de doenças profissional. “A própria Constituição Federal estabelece esta norma, que é ratificada pela Lei Orgânica da Saúde”.

No entanto, ressalta que um dos princípios correntes no Direito do Trabalho é o de que “quem gera risco deve ser responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos causados”. Para ela, trata-se de um princípio justo, que, inclusive, foi incorporado à legislação previdenciária.

Por enquanto, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.

Fonte: Empresas poderão ressarcir SUS por gastos com acidentes de trabalho.