Empresas poderão ressarcir SUS por gastos com acidentes de trabalho

Empresas poderão ressarcir SUS por gastos com acidentes de trabalho.

Projeto está na Câmara. Segundo autora, quem gera risco deve ser
responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos.
Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei n° 4972/09, de autoria da
deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que obriga empresas públicas e privadas a ressarcirem o SUS (Sistema Único de Saúde) por despesas decorrentes de
acidente de trabalho ou doença ocupacional.
A deputada destaca que a legislação brasileira atribui ao SUS a responsabilidade pelas ações de saúde do trabalhador, inclusive no caso de
acidentes de trabalho ou de doenças profissional. “A própria Constituição Federal estabelece esta norma, que é ratificada pela Lei Orgânica da Saúde”.
No entanto, ressalta que um dos princípios correntes no Direito do Trabalho é o de que “quem gera risco deve ser responsável pelo seu controle e pela
reparação dos danos causados”. Para ela, trata-se de um princípio justo, que, inclusive, foi incorporado à legislação previdenciária.
Por enquanto, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.

Fonte: Empresas poderão ressarcir SUS por gastos com acidentes de trabalho