Câmara Municipal de João Pessoa aprova projeto de Lei que libera o Alvará de Construção mediante Proteções Coletivas contra acidentes na obra
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou no último dia 28 de junho o projeto de lei da vereadora Sandra Marrocos, estabelecendo que a prefeitura só concederá o alvará de construção quando forem apresentados os projetos de proteção coletiva contra quedas de altura, soterramentos, choques elétricos e projeção de materiais. O objetivo é fazer com que tais situações de risco sejam identificadas e prevenidas desde o início da obra, pois elas são responsáveis pela maioria dos acidentes graves e fatais na construção civil. A iniciativa é inovadora sob a ótica da prevenção de acidentes, pois prevê que os projetos de segurança sejam compatíveis com os projetos arquitetônico, estrutural e/ou de formas do empreendimento. A regra vale para obras públicas municipais de qualquer porte ou natureza e para empreendimentos privados com mais de 4 pavimentos ou área construída acima de 500m². O projeto de lei foi articulado junto à parlamentar pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de João Pessoa (SINTRICOM) e, para entrar em vigor, deverá ser sancionado pelo prefeito de João Pessoa. Respondem pelo conteúdo técnico da proposta os auditores-fiscais do trabalho Carlos Alberto Castor de Pontes e Soraia di Cavalcanti Pinheiro (SRTE-PB) e o educador José Hélio Lopes (FUNDACENTRO-PE). A vereadora Sandra compareceu à última reunião ordinária do CPR-PB, dia 10 de julho, no SINDUSCON-João Pessoa, oportunidade em que socializou para dezenas de profissionais do setor construtivo este importante instrumento voltado à segurança e saúde no trabalho.
PROGRAMA EXITOSO CONTRA CHOQUES ELÉTRICOS NA CONSTRUÇÃOSERÁ ESTENDIDO PARA TODA A PARAÍBA
Em palestra realizada durante a 176ª reunião ordinária do CPR-PB, no último dia 12 de junho, o Gerente do Departamento de Construção e Manutenção da Distribuição da Energisa – engenheiro Francisco Leite Brasil – detalhou as mudanças que estão sendo feitas na Norma de Distribuição Unificada (NDU-002) da citada concessionária. As alterações representam um grande avanço no combate aos acidentes elétricos na construção, tendo em vista que, a partir de 1º de setembro, a obrigatoriedade da apresentação do projeto elétrico para ligação da energia da obra será estendida para todo o estado da Paraíba. Até agora, a regra só era aplicada na grande João Pessoa, tendo sido decisiva na eliminação das mortespor choque elétrico no setor construtivo. Os ajustes na norma da Energisa resultaram de articulações do CPR-PB visando consolidar seu Programa de Redução de Acidentes Elétricos (PRAE), o qual integra a convenção coletiva da categoria em João Pessoa e cujo termo de compromisso foi assinado em 2006. Assim, a nova NDU-002 estabelece para ligação da energia da obra – ou de reforma da edificação – que a empresa anexe ao projeto elétrico os seguintes documentos:1) Detalhamento do aterramento dos quadros elétricos; 2) Localização dos quadros elétricos em planta baixa; 3) Diagrama unifilar dos quadros de cargas e 4) Anotação de responsabilidade técnica (ART) do profissional responsável. Ações estruturantes como esta representam um choque na cultura do improviso e da gambiarra, ainda reinante na construção civil. E, por outro lado, traduzem o verdadeiro papeldos Comitês Permanentes Regionais (CPRs), instâncias colegiadas cuja missão é lutar por obras mais seguras e saudáveis.
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